Direito Civil

Como principal ramo do Direito Privado, a atuação na área cível é norteada pela regulação de direitos e obrigações de ordem privada.

Seu conteúdo abrange desde os direitos personalíssimos tais como a vida, a liberdade, o nome, honra, imagem, filiação, capacidade civil, interdição, curatela e adoção.

Abrange também os direitos reais tais como o uso, usufruto, habitação, propriedade, posse, as obrigações civis, fatos e negócios jurídicos, responsabilidade civil, bem como a prescrição e decadência de direitos.

Portanto, alcança não apenas a tutela patrimonial, mas também a dimensão existencial e os problemas sociais da pessoa natural e jurídica.